Direitos dos trabalhadores e remuneração- Tudo o que você precisa saber

As relações laborais no Brasil são regidas pelas leis trabalhistas consolidadas e numerosas leis e regulamentos complementares. A constituição de 1988 contém várias disposições trabalhistas. Entre outras coisas, legaliza os sindicatos, a negociação coletiva e o direito à greve tanto no setor público quanto no privado.

Para saber mais informações sobre as leis trabalhistas no Brasil acesse o site www.tabeladepagamentodoinss.com.br

A Constituição também estabelece taxas de horas extras, prevê um salário mínimo mensal, e regula o horário de trabalho. Ele lista uma variedade de direitos trabalhistas, incluindo licença de maternidade, férias, compensação dos trabalhadores, serviços sociais, assistência médica e subsídios de desemprego.

Todos os trabalhadores devem possuir documentos de trabalho e de Segurança Social (Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou CTPS) nos quais devem ser registados os termos dos seus contratos de trabalho. Os empregadores devem manter arquivos contendo informações detalhadas sobre cada empregado e enviar esta informação às autoridades trabalhistas anualmente em um arquivo eletrônico específico (Relatório Anual de Informação Social, ou RAIS até março de 2018).

A Contabilidade Fiscal Social Digital (eSocial)

O eSocial é a contabilidade digital de folha de pagamento e outros documentos auxiliares relacionados com a contratação e qualquer trabalho remunerado com ou sem relação de trabalho.

O principal objetivo da eSocial é reunir as obrigações auxiliares de trabalho e segurança social em um documento.

Espera-se que todas as obrigações atuais sejam gradualmente extintas, sendo totalmente substituídas pela eSocial.

Devido à sua natureza multidisciplinar, a implementação eSocial terá impacto em diferentes áreas funcionais dentro das Organizações (Recursos Humanos, TI, jurídica, financeira e contabilística).

As empresas com faturamento superior a US $ 78 milhões no ano de 2016 devem ser preparadas para o eSocial a partir de janeiro de 2018.

Saiba Mais: Definições de acordo com as leis trabalhistas.

Previdência

Tanto os empregadores como os trabalhadores pagam contribuições para a segurança social. Estas contribuições são utilizadas para financiar pensões do governo pagas a cidadãos reformados. Os indivíduos que recebem indenização de uma fonte brasileira estão sujeitos ao imposto local de segurança social, que é retido pelo empregador ou a fonte de renda. As taxas de contribuição variam de 8% a 11%, dependendo do montante da compensação. Há um limite máximo para a contribuição individual, o que Representa 11 por cento aplicada sobre a contribuição máxima de renda (R$5,531.31 por mês) a partir de janeiro de 2017, resultando, assim, em um máximo de R$608.44 de contribuição para o empregado.

A contribuição patronal geralmente varia de 26,8 por cento a 28,8 por cento (20 por cento são alocados para o Instituto Nacional de Segurança Social, ou INSS, e até 8,8 por cento para outros impostos de segurança social), dependendo do tipo de atividade, calculado sobre o salário mensal de cada empregado. Não existe limite máximo para a contribuição patronal.

Note-se que, devido a alguns incentivos concedidos pelo governo brasileiro para impulsionar a economia, foram introduzidas algumas medidas temporárias para substituir a contribuição de 20% do empregador para a segurança social na folha de pagamento a uma porcentagem fixa na renda bruta (excluindo vendas anuladas e descontos incondicionais) para entidades envolvidas em certos setores da economia. Este regime fiscal foi designado como contribuição para a segurança social sobre as receitas brutas (CPRB).

Os trabalhadores independentes podem participar no programa oficial de segurança social. Se não estão inscritos e utilizam os Serviços de segurança social, devem contribuir com 20% do valor do serviço prestado. Trabalhadores independentes que estão inscritos devem pagar, a cada mês, 20 por cento de sua renda base, mesmo quando não trabalham, e seus empregadores podem optar por pagar 20 por cento da renda base ou 20 por cento do montante do serviço prestado. O montante do rendimento de base depende da entrada do trabalhador independente no sistema de segurança social. Neste caso, também se aplica a contribuição da PAC: R$608,44 .

Com poucas exceções, todas as empresas sujeitas ao imposto INSS também devem contribuir com 0,2% dos salários para o Instituto Nacional de assentamentos e reformas agrárias. Um imposto salarial adicional de 0,6 por cento é cobrado para apoiar as atividades da Administração de pequenas empresas.

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